Legislação sobre o uso da Placa Preta

O automóvel antigo de coleção já era prestigiado no antigo Código Nacional de Trânsito, e, continuou sendo considerado, no moderno e atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é a Lei 9503 de 23 de setembro de 1997. Nesta Lei, no Capítulo IX, Seção I, art. 96, letra g, ele é classificado como: de coleção, e no Anexo I em "dos conteúdos e definições", o auto de coleção é aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio.   Durante a regulamentação da nova Lei, após várias reuniões da FBVA com o Denatran, foi publicada a Resolução nº 56 de 21 de maio de 1998, que disciplina a identificação e licenciamento dos veículos de coleção em conformidade com o artigo 97 do CTB. Esta resolução foi publicada com um erro técnico, mencionando em seu art. 1º "Ter sido fabricado há mais de 20 anos...", quando o correto seria "30 anos", que é o que preconiza a Lei 9503. Este engano foi corrigido pela Resolução nº 127 de 6 de agosto de 2001. Após a publicação da Resolução 56 do Contran, o Denatran emitiu a Portaria nº 3 em 6 de junho de 1998 e a nº 28 em 27 de novembro do mesmo ano.   A seguir, o texto do Art. 97 do CTB e os textos completos dos 4 instrumentos acima mencionados, referentes à regulamentação do CTB:   Art. 97 do CTB As características dos veículos, suas especificações básicas, configurações e condições essenciais para registrar, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas Aplicações.     Resolução 56 de 21 de Maio de 1998 - CONTRAN Disciplina e identificação e emplacamento dos veículos de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.     O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 inciso I da lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Artigo 1º - São Considerados veículos de coleção aqueles que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:   I - Ter sido fabricado há mais de vinte anos; II - conservar suas características originais de fabricação; III - integrar uma coleção; IV - apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.   1º - O Certificado de Originalidade de que trata o inciso IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus incisos I e III e será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o documento necessário para o registro. 2º - A entidade de que trata o parágrafo anterior será pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promoção da conservação de automóveis antigos e para a divulgação dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, respondendo pela legitimidade do Certificado que expedir. 3º - O Certificado de Originalidade, expedido conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, é documento necessário para o registro de veículo de coleção no órgão de trânsito. Artigo 2º - O disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos veículos de coleção. Artigo 3º - Os veículos de coleção serão identificados por placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pela Resolução 45/98 - CONTRAN. Artigo 4º - As cores das placas de que trata o artigo anterior serão em fundo preto e caracteres cinza. Artigo 5º - Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   RENAN CALHEIROS Ministério da Justiça   ELISEU PADILHA Ministério dos Transportes   LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS - Suplente Ministério da Ciência e Tecnologia   ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA Ministério do Exército   LUCIANO OLIVA PATRICIO - Suplente Ministério da Educação e do Desporto   GUSTAVO KRAUSE Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal   BARJAS NEGRI - Suplente Ministério da Saúde ANEXO (identificação da Entidade)   CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE   Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado, possui mais de 30 anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico por suas características originais; mantém pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, estando apto a ser licenciado como Veículo Antigo, pelo que se expede o presente Certificado de Originalidade. Veículo: marca, tipo, modelo, ano de fabricação, placa atual (nome da cidade, sigla do Estado, data) assinatura do responsável pela Certificação (nome por Extenso) (qualificação junto à entidade) (endereço e telefone da entidade)   Portaria nº 3 - de 8 de Junho de 1998 - DENATRAN     Artigo 1º - Fica a Federação Brasileira de Veículos Antigos, autorizada a emitir os certificados de originalidade. 1º - Os clubes e entidades antigomobilista poderão emitir os certificados de originalidade, desde que autorizados pela Federação Brasileira de Veículos Antigos.   2º - As instituições de que trata o parágrafo anterior devem possuir caráter de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, instituída para a promoção da conservação de veículos antigos e para divulgação de atividades cultural de comprovada atuação neste setor.   Artigo 2º - Os certificados de originalidade de veículos de coleção farão parte integrante da documentação de regularização aos DETRANS, que emitirão o CRV - Certificado de Registro de Veículo, caracterizando a nova modalidade do veículo com a expressão: "Veículo de Coleção", e as placas de identificação de acordo com o art. 4º da Resolução nº 56 - CONTRAN de 21 de Maio de 1998. Único - As placas atuais obedecerão ao dispositivo no art. 1º da Resolução nrº 45 CONTRAN de 21 de Maio de 1998. Artigo 3º - A Federação Brasileira de Automóveis Antigos enviará anualmente ao DENATRAN o controle de emissão dos Certificados de originalidade. Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JOSE ROBERTO DE SOUZA DIAS Diretor   Portaria nº 28 - de 26 de Novembro de 1998 - DENATRAN     Art 1º - Revogar os parágrafos do Art. 1º da Portaria nº 03 - DENATRAN, de 08 de junho de 1998.   Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   GIDEL DANTAS QUEIROZ Resolução nº 127, de 06 de agosto de 2001   Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, e substitui o seu anexo.   O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1 O inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º I. ter sido fabricado há mais de trinta anos. Art. 2º O Certificado de Originalidade de que trata o § 3o do art. 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, será expedido conforme modelo constante do anexo desta Resolução Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   JOSÉ GREGORI Ministério da Justiça - Titular   CARLOS ALBERTO F. DOS SANTOS Ministério do Meio Ambiente - Representante   LUCIANO OLIVA PATRÍCIO Ministério da Educação - Suplente   JOSÉ AUGUSTO VARANDA Ministério da Defesa - Suplente   CARLOS AMÉRICO PACHECO Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente   OTAVIO AZEVEDO MERCADANTE Ministério da Saúde - Representante   RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS Ministério dos Transportes - Representante

 

 

• Início ^

• retornar <<<